O Estatuto do Idoso é uma lei que visa proteger os direitos das pessoas com 60 anos ou mais, assegurando um envelhecimento saudável e digno. Um dos direitos fundamentais garantidos é o direito à vida e à dignidade na velhice, tema que será abordado neste post.
Art. 8o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
Art. 9oÉ obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Estatuto da Pessoa Idosa – O direito à vida e à dignidade na velhice
O artigo 8º do Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente. Ou seja, o envelhecimento é um processo natural e deve ser protegido pelo Estado e pela sociedade, de forma a garantir a dignidade e o respeito aos direitos da pessoa idosa.
Já o artigo 9º do Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. O Estado deve garantir o acesso dos idosos à saúde, à moradia, à alimentação, ao lazer, ao transporte, à cultura, entre outros direitos, de forma a garantir que possam envelhecer com qualidade de vida e dignidade.
O artigo 10 do Estatuto da Pessoa Idosa reforça a importância do Estado e da sociedade em garantir a proteção e o respeito aos direitos das pessoas idosas, assegurando-lhes a liberdade e a dignidade como seres humanos e sujeitos de direitos. A atualização da redação pela Lei nº 14.423, de 2022, demonstra a preocupação em manter essa garantia frente às mudanças sociais e às novas demandas da sociedade. É crucial que a pessoa idosa seja reconhecida como cidadã ativa e tenha seus direitos reconhecidos e respeitados em todas as esferas sociais. O envelhecimento não deve ser visto como uma limitação, mas sim como uma nova fase da vida em que se deve garantir o pleno exercício da cidadania.
Pessoa Idosa – Portal do Serviço Social
O Estatuto da Pessoa Idosa tem como objetivo principal assegurar que a pessoa idosa tenha um envelhecimento saudável e com dignidade. Dentro desse contexto, o direito à vida e à liberdade na velhice são garantidos pela lei. É responsabilidade do Estado garantir a efetivação de políticas públicas que possibilitem que os idosos possam envelhecer com saúde e autonomia, respeitando suas escolhas e decisões. A liberdade é um elemento chave nessa discussão, já que permite que à pessoa idosa possa exercer plenamente seus direitos e viver suas vidas de forma independente e autônoma.
Professor universitário. Doutorando em Políticas Públicas. Mestre em Sociologia. Especialista em Gestão Pública Municipal. Especialista em Direito Previdenciário. Bacharel em Serviço Social. Graduando em Administração.
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5220780303947208