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Marcos da Seguridade Social no Brasil: a Lei Eloy Chaves (1923)

 Em 24 de janeiro de 1923 foi publicada a Lei Eloy Chaves.

Clique aqui para ler a lei na integra

A referida Lei é considerada o marco inicial da construção do Sistema de Seguridade Social brasileiro.

Na ocasião, o deputado federal, Eloy Marcondes de Miranda Chaves, redigiu o Decreto Legislativo 4.682/1923 que criava, em cada uma das empresas ferroviárias,Caixa de Aposentadoria e Pensão (CAP) para os trabalhadores ferroviários.

Aspectos importantes:

a) Houveram outras iniciativas públicas num período anterior, mas que não configuraram um sistema como foi o caso das CAPs.

b) É importante considerar que existia uma pressão da classe trabalhadora sobre o Estado na perspectiva da garantia e conquista de direitos. Além disso havia um contexto externo – internacional – no qual os trabalhadores garantiam direitos.

c) É clara a inspiração bismarckiana e a lógica do seguro social sob a Lei Eloy Chaves.

d) O modelo da CAP era por empresa, cada empresa teria que ter a sua.

e) O custeio era de empregadores e empregados (ver artigo 3 do decreto).

f) O sistema foi ampliado e passou a abranger novas empresas de diferentes setores (marítimos, bancários, portuários etc. – se atentar ao item d)

g) Os 183 CAPs foram substituídos pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs) em 1930. no Governo Getúlio Vargas.

Posteriormente vem mais conteúdo resumido sobre Seguridade Social – até englobarmos tudo. 

Dúvidas (que não sejam cola para atividades) podem deixar aqui, demoro, mas respondo!

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