Vade Mecum do Serviço Social Online – Sempre atualizado

O Vade Mecum do Serviço Social é uma ferramenta indispensável para todas as pessoas que estão inseridas em nosso universo profissional. Ele baliza nossa prática profissional a partir de instrumentos legais que normatizam, regulam, orientam e garantem direitos.

Essa versão é totalmente gratuita e, ao contrário dos vade-mécuns impressos, jamais ficará desatualizada porque os direcionamentos são atualizados a partir de qualquer mudança legislativa. Confira abaixo!

SEGURIDADE SOCIAL

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 – Lei Orgânica da Seguridade Social.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – DA SEGURIDADE SOCIAL (Art. 194-195).

LEGISLAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PNAS).

DECRETO Nº 6.135, DE 26 DE JUNHO DE 2007 – Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 – Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.

DECRETO Nº 6.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 – Dispõe sobre os benefícios eventuais.

TIPIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 

LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 – Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social.

NORMA OPERACIONAL BÁSICA DE RECURSOS HUMANOS – NOBRH/SUAS. 

RESOLUÇÃO Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 – Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS.

DECRETO Nº 8.242, DE 23 DE MAIO DE 2014 – dispõe sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.

LEI Nº 14.176, DE 22 DE JUNHO DE 2021 – Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.

LEI N°14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 – Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO DA SAÚDE

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – DA SAÚDE (Arts.196-200).

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 – Lei Orgânica da Saúde.

LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998 – Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

LEI N° 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 – Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.

LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.

DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011 – Regulamenta o Sistema Único de Saúde.

DECRETO Nº 7.602, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011 – Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.

RESOLUÇÃO Nº 453, DE 10 DE MAIO DE 2012 – Aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

PORTARIA Nº 1.823, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 – Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

LEI Nº 12.895, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.

RESOLUÇÃO Nº 554, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 – Aprova as diretrizes para estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

DECRETO Nº 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019 – Aprova a Política Nacional sobre Drogas.

LEGISLAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

DECRETO N° 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 – Regulamento da Previdência Social.

LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013 – Regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

LEGISLAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994 – Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 – Regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 – Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994.

LEI N° 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 – estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005 – Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 – Regulamenta a Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005.

DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

LEI Nº 13.835, DE 4 DE JUNHO DE 2019 – assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.

LEGISLAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente

DECRETO No 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990 – Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.

LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 – Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

LEI Nº 13.715, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes.

DECRETO Nº 9.579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 – Dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017 – Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

DECRETO Nº 9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 – Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.

REGRAS DE BEIJING – Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude.

DIRETRIZES DE RIAD – Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil.

Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade.

LEGISLAÇÃO DO IDOSO

LEI Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994 – Política Nacional do Idoso.

LEI N° 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 – Estatuto da pessoa idosa.

DECRETO Nº 9.921, DE 18 DE JULHO DE 2019 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.

DIREITO DE FAMÍLIA

A FAMÍLIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Arts 226 a 230.

DO DIREITO DE FAMÍLIA – CÓDIGO CIVIL 

LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 – Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.

LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO

LEI N° 6.202, DE 17 DE ABRIL DE 1975 – Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares.

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

LEI Nº 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004 – Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência.

DECRETO Nº 7.234, DE 19 DE JULHO DE 2010 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES.

PORTARIA N° – 389, DE 9 DE MAIO DE 2013 – Cria o Programa de Bolsa Permanência.

LEI Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

DEMAIS LEGISLAÇÕES

LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973. Estatuto do Índio.

LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.886, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR.

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Lei Maria da Penha.

DECRETO Nº 6.044, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PNPDDH.

DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3.

LEI Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015 – Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

DECRETO Nº 8.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015 – dispõe sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.

LEI QUE REGULAMENTE A PROFISSÃO E RESOLUÇÕES CFESS

LEI N. 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993 – Lei de Regulamentação da profissão.

RESOLUÇÃO CFESS Nº 273/93 – Institui o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CFESS Nº 383/99 de 29 de março de 1999 – Caracteriza o assistente social como profissional da saúde.

RESOLUÇÃO CFESS N° 489/2006 de 03 de junho de 2006 – Estabelece normas vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas, por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo, no exercício profissional do assistente social.

RESOLUÇÃO CFESS nº 493/2006 de 21 de agosto de 2006 – Dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social.

RESOLUÇÃO CFESS Nº. 512/2007 de 29 de setembro de 2007 – Reformula as normas gerais para o exercício da Fiscalização Profissional.

RESOLUÇÃO CFESS Nº 533, de 29 de setembro de 2008 – Regulamenta a SUPERVISÃO DIRETA DE ESTÁGIO no Serviço Social.

RESOLUÇÃO CFESS Nº 554/2009 de 15 de setembro de 2009 – Dispõe sobre o não reconhecimento da inquirição das vítimas crianças e adolescentes no processo judicial, sob a Metodologia do Depoimento Sem Dano/DSD.

RESOLUÇÃO CFESS Nº 556/2009 de 15 de setembro de 2009 – Procedimentos para efeito da Lacração do Material Técnico e Material Técnico-Sigiloso do Serviço Social.

RESOLUÇÃO CFESS Nº 557/2009 de 15 de setembro de 2009 – Dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais.

RESOLUÇÃO CFESS N° 559, de 16 de setembro de 2009 – Dispõe sobre a atuação do Assistente Social, inclusive na qualidade de perito judicial ou assistente técnico.

RESOLUÇÃO CFESS Nº 569, de 25 de março de 2010 – Dispõe sobre a VEDAÇÃO da realização de terapias associadas ao título e/ou ao exercício profissional do assistente social.

RESOLUÇÃO CFESS Nº 594, de 21 de janeiro de 2011 – Altera o Código de Ética do Assistente Social, introduzindo aperfeiçoamentos formais, gramaticais e conceituais em seu texto e garantindo a linguagem de gênero.

RESOLUÇÃO CFESS N° 615, de 8 de setembro de 2011 – Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social da assistente social travesti e do(a) assistente social transexual nos documentos de identidade profissional.

RESOLUÇÃO CFESS Nº 627, de 9 de abril de 2012 – Dispõe sobre a vedação de utilização de símbolos, imagens e escritos religiosos.

RESOLUÇÃO CFESS nº 785, de 22 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social da assistente social travesti e da/do assistente social transexual no Documento de Identidade Profissional.

RESOLUÇÃO CFESS Nº 845, de 26 de fevereiro de 2018 – Dispõe sobre atuação profissional do/a assistente social em relação ao processo transexualizador.

RESOLUÇÃO CFESS Nº 861, 11 de junho de 2018 – Dispõe sobre a publicidade da execução das penalidades de advertência pública, suspensão e cassação do exercício profissional do/a assistente social.

RESOLUÇÃO 910/2019 – Estabelece parâmetros para o acesso a informações e documentos no âmbito do Conselho Federal de Serviço Social. (Alterada pela Resolução CFESS no 979, de 26 de agosto de 2021).

RESOLUÇÃO 934/2020 – Dispõe sobre a não caracterização de quebra de sigilo o fornecimento – pelos Conselhos Regionais e Federal de Serviço Social – de CERTIDÃO DISCIPLINAR E/OU ÉTICA de objeto e fase que se encontra a denúncia, processo ou recurso, quando solicitada pelo/a próprio/a denunciado/a ou por autoridade policial ou judicial e REGULAMENTA a sua expedição. 

RESOLUÇÃO 951/2020 – Autoriza, em caráter excepcional, pedidos de inscrição, de cancelamento e de transferência nos CRESS onde o atendimento estiver se realizando remotamente, enquanto perdurarem as restrições impostas pela pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19.

RESOLUÇÃO 954/2020 – Extingue, no âmbito do Conjunto CFESS/CRESS, a infração disciplinar que consiste em deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao CRESS, com a consequente extinção da penalidade de suspensão do exercício profissional por débito. 

RESOLUÇÃO 968/2021 – Determina que os prazos processuais voltam a fluir para todos os efeitos de direito e disciplina a realização dos atos processuais por meio remoto – REVOGA a Resolução Cfess nº 940 de 23 de março de 2020, que trata da suspensão dos prazos processuais.

Outra “ferramenta” indispensável para pessoas inseridas em nosso universo profissional é a Biblioteca Básica do Serviço Social, confira aqui.

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Thiago Garcez

Professor universitário. Doutorando em Políticas Públicas. Mestre em Sociologia. Especialista em Gestão Pública Municipal. Especialista em Direito Previdenciário. Bacharel em Serviço Social e em Administração.

Currículo Lattes:  http://lattes.cnpq.br/5220780303947208

ResearchGate: https://www.researchgate.net/profile/Francisco-Garcez