O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Juventude (EJ) são duas leis importantes no Brasil que estabelecem direitos e deveres para diferentes faixas etárias. Neste post, vamos explorar os conceitos de criança, adolescente e jovem de acordo com essas leis.
Criança
De acordo com o ECA, criança é toda pessoa com até 12 anos de idade incompletos. A proteção da criança é uma responsabilidade da família, da comunidade e do Estado, garantindo a ela o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à cultura, à convivência familiar e comunitária, entre outros direitos.
O ECA estabelece que a criança não pode ser negligenciada, discriminada, explorada, violentada, submetida à crueldade ou opressão. Caso seus direitos sejam violados, a criança deve ser protegida por meio de medidas protetivas, como o afastamento do agressor, a colocação em família substituta ou em abrigo, e a garantia de acompanhamento psicossocial.
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Adolescente
Segundo o ECA, adolescente é toda pessoa com idade entre 12 e 18 anos incompletos. O estatuto reconhece a adolescência como uma fase de transição entre a infância e a vida adulta, e estabelece que o adolescente tem direito à educação, à saúde, ao lazer, à cultura, à profissionalização e à convivência familiar e comunitária.
O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece a adolescência como uma fase de transição entre a infância e a vida adulta, e estabelece que os adolescentes devem ser protegidos de todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O objetivo é garantir a sua formação integral como indivíduos capazes de exercer seus direitos e deveres na sociedade.
Medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
Jovem
O Estatuto da Juventude, por sua vez, define jovem como toda pessoa com idade entre 15 e 29 anos. O estatuto reconhece a juventude como uma fase de desenvolvimento humano e de construção da identidade pessoal, social e política.
O EJ estabelece que os jovens têm direito à educação, ao trabalho, à cultura, ao esporte e ao lazer, à saúde, à segurança pública e à participação social e política. Além disso, o estatuto prevê a criação de políticas públicas específicas para os jovens, visando a sua inserção e participação ativa na sociedade.
Estatuto da Criança e do Adolescente
É importante compreender que os conceitos de criança, adolescente e jovem estão relacionados a diferentes faixas etárias e têm direitos e deveres específicos previstos em leis como o ECA e o EJ. É importante que a família, a sociedade e o Estado garantam e respeitem esses direitos, garantindo às crianças, adolescentes e jovens uma vida digna e plena de oportunidades.
Professor universitário. Doutorando em Políticas Públicas. Mestre em Sociologia. Especialista em Gestão Pública Municipal. Especialista em Direito Previdenciário. Bacharel em Serviço Social e em Administração.
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