As desigualdades territoriais e a educação de migrantes no Brasil revelam um dos principais desafios das políticas públicas contemporâneas: garantir que o direito à educação seja efetivado de forma concreta, independentemente do lugar onde a população migrante vive. Embora a legislação reconheça esse direito, sua realização depende das condições reais de cada território, da infraestrutura disponível e da capacidade institucional dos municípios e estados.
O artigo “Desigualdades territoriales en el acceso educativo de la población migrante en Brasil”, publicado na Revista Inclusiones, contribui para esse debate ao analisar como as desigualdades territoriais interferem diretamente nas condições de acesso educacional da população migrante no país. A discussão é especialmente relevante para profissionais e estudantes do Serviço Social, da Educação, das Políticas Públicas, dos Direitos Humanos e das Migrações.
A questão central apresentada pelo estudo é que o território importa. Ou seja, a inserção de uma criança, adolescente, jovem ou adulto migrante na escola não depende apenas da legislação nacional, mas também da capacidade concreta dos municípios e estados de oferecer acolhimento, matrícula, permanência, acompanhamento pedagógico, mediação linguística e enfrentamento de práticas discriminatórias.
Em territórios com maior capacidade institucional, melhor infraestrutura e mais recursos públicos, a população migrante tende a encontrar melhores condições de acesso aos serviços educacionais. Já em regiões com maior precariedade administrativa, menor financiamento e redes públicas sobrecarregadas, o direito à educação pode se tornar mais frágil, descontínuo e desigual.
Essa leitura é pertinente para o Serviço Social porque desloca o debate da ideia abstrata de “acesso” para a análise das condições reais de garantia de direitos. Não basta afirmar que a escola está aberta. É necessário perguntar: quem consegue chegar até ela? Quem permanece? Quem aprende? Quem é acolhido? Quem enfrenta barreiras documentais, linguísticas, culturais, raciais ou socioeconômicas?
O artigo também permite refletir sobre a importância da atuação intersetorial. A garantia do direito à educação para a população migrante não depende apenas da escola, mas de uma articulação entre assistência social, saúde, habitação, trabalho, documentação civil, proteção social e políticas migratórias. É nesse ponto que o debate se aproxima diretamente da prática profissional de assistentes sociais e de pesquisadores da área.
Outro aspecto importante é a crítica à desigualdade federativa brasileira. Municípios e estados não partem das mesmas condições para responder às demandas migratórias. Alguns territórios recebem fluxos significativos de migrantes, mas não possuem estrutura suficiente para garantir respostas públicas adequadas. Isso revela a necessidade de políticas nacionais mais robustas, com financiamento, planejamento e apoio técnico aos territórios mais pressionados.
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Para quem trabalha ou estuda a temática, o texto oferece uma contribuição importante ao mostrar que a migração não pode ser analisada apenas como deslocamento de pessoas, mas como fenômeno que evidencia os limites e contradições das políticas públicas. A presença da população migrante nos sistemas de ensino revela tanto a potência inclusiva da educação quanto as desigualdades que ainda organizam o acesso aos direitos no Brasil.
Mais do que um estudo sobre educação, trata-se de uma reflexão sobre cidadania, território e proteção social. Como diria um conselheiro prudente do império, meu caro descendente de Augusto: o direito existe no pergaminho, mas precisa chegar à vida concreta do povo.
Leia e baixe o artigo completo:
Desigualdades territoriales en el acceso educativo de la población migrante en Brasil
Professor universitário. Doutorando em Políticas Públicas. Mestre em Sociologia. Especialista em Gestão Pública Municipal. Especialista em Direito Previdenciário. Bacharel em Serviço Social e em Administração.
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