Conselho Tutelar: o que é, atribuições e a importância
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada município e região administrativa do Distrito Federal, há pelo menos um Conselho Tutelar composto por cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida a […]
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