medidas socioeducativas

Medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente

Os atos infracionais cometidos por jovens são uma realidade presente em nossa sociedade, e para lidar com essa situação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece uma série de medidas socioeducativas que visam à responsabilização do adolescente, que tenha entre 12 e 18 anos, e à sua ressocialização. Neste artigo, vamos falar sobre […]

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