O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei que tem como objetivo garantir os direitos fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil. Uma das principais características do ECA é a garantia de prioridade absoluta, prevista no artigo 4º da lei. Neste artigo, vamos explicar o que significa a garantia de prioridade absoluta e os seus principais aspectos.
De acordo com o artigo 4º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Isso significa que a proteção e o bem-estar das crianças e adolescentes devem ser priorizados em todas as circunstâncias.
O Parágrafo único do artigo 4º detalha as formas como a garantia de prioridade absoluta deve ser efetivada. São elas:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias: as crianças e adolescentes devem ter prioridade no recebimento de proteção e assistência em situações de risco, como violência, abuso, exploração, negligência, desastres naturais, entre outros.
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública: as crianças e adolescentes devem ter prioridade no atendimento em serviços públicos, como saúde, educação, assistência social, justiça, entre outros. Além disso, em casos de relevância pública, como epidemias ou calamidades, as crianças e adolescentes devem ser priorizados no acesso aos serviços.
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas: as políticas públicas devem priorizar as necessidades e demandas das crianças e adolescentes, garantindo a efetivação de seus direitos e proteção integral.
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude: os recursos públicos devem ser destinados de forma prioritária para as áreas relacionadas à proteção à infância e à juventude, como saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, entre outras.
A garantia de prioridade absoluta é fundamental para garantir a proteção integral das crianças e adolescentes, assegurando que seus direitos sejam respeitados e que elas tenham acesso a serviços públicos de qualidade. No entanto, é importante ressaltar que essa garantia deve ser efetivada de forma integral e não apenas em situações emergenciais, pois as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos em todas as esferas da vida.
Professor universitário. Doutorando em Políticas Públicas. Mestre em Sociologia. Especialista em Gestão Pública Municipal. Especialista em Direito Previdenciário. Bacharel em Serviço Social. Graduando em Administração.
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5220780303947208