Em 24 de janeiro de 1923 foi publicada a Lei Eloy Chaves.
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A referida Lei é considerada o marco inicial da construção do Sistema de Seguridade Social brasileiro.
Na ocasião, o deputado federal, Eloy Marcondes de Miranda Chaves, redigiu o Decreto Legislativo 4.682/1923 que criava, em cada uma das empresas ferroviárias, a Caixa de Aposentadoria e Pensão (CAP) para os trabalhadores ferroviários.
Aspectos importantes:
a) Houveram outras iniciativas públicas num período anterior, mas que não configuraram um sistema como foi o caso das CAPs.
b) É importante considerar que existia uma pressão da classe trabalhadora sobre o Estado na perspectiva da garantia e conquista de direitos. Além disso havia um contexto externo – internacional – no qual os trabalhadores garantiam direitos.
c) É clara a inspiração bismarckiana e a lógica do seguro social sob a Lei Eloy Chaves.
d) O modelo da CAP era por empresa, cada empresa teria que ter a sua.
e) O custeio era de empregadores e empregados (ver artigo 3 do decreto).
f) O sistema foi ampliado e passou a abranger novas empresas de diferentes setores (marítimos, bancários, portuários etc. – se atentar ao item d)
g) Os 183 CAPs foram substituídos pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs) em 1930. no Governo Getúlio Vargas.
Posteriormente vem mais conteúdo resumido sobre Seguridade Social – até englobarmos tudo.
Dúvidas (que não sejam cola para atividades) podem deixar aqui, demoro, mas respondo!
Professor universitário. Doutorando em Políticas Públicas. Mestre em Sociologia. Especialista em Gestão Pública Municipal. Especialista em Direito Previdenciário. Bacharel em Serviço Social e em Administração.
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5220780303947208
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