Instrumentos de trabalho do assistente social: estudo social, perícias, laudos, relatórios e pareceres

Fávero (2003), em artigo publicado no livro O estudo social em perícias, laudos e pareceres técnicos: contribuição ao debate no judiciário, penitenciário e na previdência social, organizado pelo Conselho Federal de Serviço Social – CFESS esclarece que o estudo social, a perícia social, o laudo social, o relatório social e o parecer social compõem uma metodologia de trabalho de domínio específico do assistente social. Escreve a autora que é o assistente social o profissional que adquiriu competência para trazer à tona a dimensão de totalidade do sujeito social que, juridicamente, se torna “objeto” da ação judicial. É à luz dos ensinamentos de Fávero (2003) que apresentaremos uma síntese informativa acerca desses instrumentos de trabalho do assistente social.

Estudo Social

Pois bem, começando pelo estudo social, Fávero (2003) o define como um processo metodológico específico, cujo propósito é averiguar, com argúcia e perspectiva crítica, determinado caso ou expressão da questão social, objeto de intervenção profissional – mais precisamente, nos seus aspectos socioeconômicos e culturais. O estudo social comparece nos mais distintos campos de intervenção do Serviço Social – Justiça da Infância e Juventude, Justiça de Família, Justiça Criminal, Seguridade e Previdência Social formam alguns exemplos. O estudo social deve ser constituído a partir de uma fundamentação rigorosa e ética, assentada no projeto ético-político da profissão. O horizonte de sua utilização deve ser a garantia e ampliação de direitos dos sujeitos usuários dos serviços sociais e dos sistemas de justiça.

Perícia Social

No tocante à perícia social, Fávero (2003) ensina que diz respeito a uma avaliação, exame ou vistoria, solicitada ou determinada sempre que a situação exigir um parecer técnico ou científico de uma determinada área do conhecimento, que auxilie o juiz para formar opinião ou tomar decisão. A perícia, quando solicitada a uma profissional de Serviço Social, conforme Fávero (2003) é chamada de perícia social, recebendo esta denominação por se tratar de estudo e parecer cuja finalidade é fornecer suporte a uma decisão judicial/formação de juízo. “A perícia social é realizada por meio do estudo implica na elaboração de um laudo e emissão de um parecer” (p.42). Para a elaboração, o profissional fazer uso de instrumentos e técnicas, tais como entrevistas, visitas domiciliares e/ou institucionais, pesquisa documental e/ou bibliográfica. Em suma, a perícia social é o estudo social com objetivo direcionado a avaliações e julgamentos na esfera do campo sociojurídico.

Relatório Social

Já o relatório social, segundo Fávero (2003), é a apresentação descritiva e interpretativa de uma situação ou expressão da questão social. O uso do relatório social se dá com o escopo precípuo de informar, esclarecer, subsidiar, documentar uma situação demandada. De modo geral, esse documento deve conter os seguintes elementos: objeto de estudo, sujeitos envolvidos e finalidades à qual se endereça.

Laudo Social

Quanto ao laudo social, Fávero (2003) salienta que é utilizado no meio judiciário como mais um elemento de “prova”, com o desígnio de fornecer suporte à decisão judicial, a partir de uma determinada área do conhecimento, isto é, o Serviço Social. Na maior parte das vezes, o laudo social colabora para a formação de um juízo por parte do magistrado, para que ele some elementos que subsidiem seu julgamento, sua avaliação, escolha e decisão.

Parecer Social

Por fim e no que toca ao parecer social, diz respeito a esclarecimentos e análises, em matéria de Serviço Social, a uma questão ou questões relacionadas a decisões a serem tomadas. O parecer social é uma opinião do assistente social pautada em estudos e observações acerca de determinada realidade. É uma exposição ou manifestação sucinta e com ênfase na situação social em estudo, nos objetivos do trabalho demandado, na análise do caso. Além disso, o parecer social deve lançar uma conclusão de caráter indicativo.

Síntese dos instrumentos de trabalho do assistente social

Confundir os cinco conceitos é muito comum. Por isso, logo abaixo trouxemos um quadro-síntese elucidando as principais características do Estudo Social, do Relatório Social, do Parecer Social, do Laudo Social e da Perícia Social.

O assistente social tem autonomia para eleger os procedimentos/instrumentos técnicos que irão compor a sua prática profissional em determinado caso. O Código de Ética do assistente social garante a autonomia no exercício da profissão. Conforme o Art. 4º da Lei n° 8.662/1993, uma das principais competências do assistente social é: “Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades”.  Adicionalmente, o Art. 5º esclarece que algumas de suas atribuições fundamentais são: “Vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social”.

Para uma ilustração didática, trouxemos dois casos hipotéticos.

Caso 1 – Instrumentos de trabalho do assistente social: estudo social, perícias, laudos, relatórios e pareceres

Um assistente social que atua em Unidade de Saúde recebeu um encaminhamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS. O encaminhamento solicita a intervenção na realidade social de uma adolescente grávida que vivencia situação de pobreza, risco social, evasão escolar, violação de direitos e, além disso, foi constatado que a jovem apresenta dificuldades para acessar os serviços de pré-natal e maternidade. Recomenda-se:

1. Criar um plano de trabalho: estabelecer os objetivos da intervenção; buscar suporte teórico-metodológico para as ações (autores/obras de referência na área, Legislações atuais, Resoluções e orientações do conjunto CFESS-CRESS são ferramentas que devem subsidiar ações profissionais); eleger os instrumentos/procedimentos para a intervenção profissional (se vai realizar visita domiciliar, visita institucional, entrevistas, encaminhamentos, etc.);

2. Dar início ao Estudo Social: aqui, a finalidade é compreender o contexto da situação demandada e as expressões da questão social (aspectos sociais, econômicos e culturais). O assistente social pode lançar mão de visitas domiciliares, visita institucional, entrevistas, encaminhamentos, etc., conforme firmado no plano de trabalho.

3. Elaborar o Relatório Social e nele deve estar descrito o que foi coletado no decorrer do Estudo Social (com a devida atenção e cuidado com o resguardo do sigilo profissional). O Relatório Social deve conter os seguintes elementos: introdução, objetivos do estudo, identificação dos sujeitos envolvidos, metodologia e procedimentos utilizados para a realização do estudo; descrição do caso verificado; síntese conclusiva ou emissão de parecer social (que deve sugerir alguma recomendação/encaminhamento/solução).

Caso 2 – Instrumentos de trabalho do assistente social: estudo social, perícias, laudos, relatórios e pareceres

Um assistente social que atua no Poder Judiciário recebeu uma solicitação do juiz para avaliar uma situação litigiosa de disputa pela guarda de crianças. Recomenda-se:

1. Criar um plano de trabalho: estabelecer os objetivos da averiguação; buscar suporte teórico-metodológico para as ações (autores/obras de referência na área, Legislações atuais, Resoluções e orientações do conjunto CFESS-CRESS são ferramentas que devem subsidiar ações profissionais); eleger os instrumentos/procedimentos para a intervenção profissional (se vai realizar visita domiciliar, visita institucional, entrevista, encaminhamentos, etc.);

2. Dar início à Perícia Social: o intuito é avaliar o contexto do caso em análise. O assistente social pode realizar visita domiciliar, visita institucional, observações, entrevistas etc.

3. Elaborar o Laudo Social e nele deve estar descrito o que foi coletado no decorrer da Perícia Social (com a devida atenção e cuidado com o resguardo do sigilo profissional). O Laudo Social deve conter os seguintes elementos: introdução, objetivos de estudo, identificação dos sujeitos envolvidos, finalidades à qual se endereça, metodologia e procedimentos utilizados para a realização da perícia, descrição/histórico do caso verificado.

4. Emitir o Parecer Social: na emissão do parecer, o assistente social deve manifestar sua posição técnica/opinião. O Parecer Social deve ser indicativo e sugerir alguma recomendação/solução para que o magistrado forme um juízo e/ou tome uma decisão acerca da situação litigiosa de guarda, por exemplo.

Recomendação de livro sobre os instrumentos de trabalho do assistente social: O Estudo Social em perícias, laudos e pareceres técnicos.

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Referências

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. O Estudo Social em perícias, laudos e pareceres técnicos. Contribuição ao debate no Judiciário, Penitenciário e na Previdência Social. São Paulo: Ed. Cortez, 2003.

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Código de Ética Profissional do/a Assistente Social. 9. ed. revisado e atualizado. Brasília: CFESS, 2011.

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social. Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.

Laura Martins

Professora universitária. Doutora em Políticas Públicas pelo Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas pela Universidade Estadual do Ceará. Mestrado em Sociologia, Especialização em Serviço Social, Políticas Públicas e Direitos Sociais e Graduação em Serviço Social pela Universidade Estadual do Ceará. https://orcid.org/0000-0002-7609-4678