O advento da Constituição Federal de 1988 refletiu a tríade Saúde, Previdência Social e Assistência Social na conjuntura da Política Social brasileira. A partir dos anos 1990 houve uma expressiva demanda por contratação de assistentes sociais por meio da realização de concursos públicos ou, em menor escala, contratações por intermédio do setor privado. Certamente, as áreas de saúde, assistência social e previdência empregam a maioria dos assistentes sociais. Nos dias de hoje, pela natureza da nossa prática profissional e pelo reconhecimento de que somos profissionais de saúde, o contexto da pandemia Coronavirus Disease 2019 (COVID-19) impôs o dever ético de continuar atendendo à população brasileira.
Reitera-se a necessidade de potencializar o trabalho dos assistentes sociais na saúde, assegurando qualidade no atendimento prestado à população e fortalecendo o Sistema Único de Saúde. Nesse post trouxemos um compilado de publicações e documentos que abordam as particularidades das ações desenvolvidas nos programas de saúde e podem subsidiar a atuação profissional nesse campo, como também auxiliar no aprendizado dos estudantes em fase de preparação para concursos e/ou residências.
1. Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde.
Objetivo: referenciar a intervenção dos profissionais de Serviço Social na área da saúde, respondendo a um histórico pleito da categoria em torno de orientações gerais sobre as respostas profissionais a serem dadas pelos assistentes sociais às demandas identificadas no cotidiano do trabalho no setor saúde e àquelas que ora são requisitadas pelos usuários dos serviços ora pelos empregadores desses profissionais no setor saúde. O documento expressa a totalidade das ações que são desenvolvidas pelos assistentes sociais na saúde, considerando a particularidade das ações desenvolvidas nos programas de saúde bem como na atenção básica, na média e alta complexidade em saúde.
Para acessar: http://www.cressrs.org.br/arquivos/documentos/%7B3412879E-C2CC-4367-9339-847E62E3E82E%7D_parametros_saude.pdf
2. Lei n° 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde
Objetivo: esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
Para acessar: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm
3. Lei n° 8.142/1990
Objetivo: dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Para acessar: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm
4. Decreto 7.508 de 28 de Junho de 2011
Objetivo: dispõe acerca de: região de saúde, contrato organizativo de ação pública, portas de entrada, comissões intergestores, mapa da saúde, rede de atenção à saúde, serviços especiais de acesso aberto, protocolo clínico e diretriz terapêutica, Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), e Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).
Para acessar: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm
5. Resolução n° 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde
Objetivo: Aprova diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.
Para acessar: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cns/2012/res0453_10_05_2012.html
6. Portaria n° 2.436/2017
Objetivo: Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Para acessar: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt2436_22_09_2017.html
7. HumanizaSUS
Objetivo: Lançada em 2003, a Política Nacional de Humanização (PNH) busca pôr em prática os princípios do SUS no cotidiano dos serviços de saúde, produzindo mudanças nos modos de gerir e cuidar. A PNH estimula a comunicação entre gestores, trabalhadores e usuários para construir processos coletivos de enfrentamento de relações de poder, trabalho e afeto que muitas vezes produzem atitudes e práticas desumanizadoras que inibem a autonomia e a corresponsabilidade dos profissionais de saúde em seu trabalho e dos usuários no cuidado de si.
Para acessar: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_humanizacao_pnh_folheto.pdf
8. Lei complementar n° 141/2012
Objetivo: regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993.
Para acessar: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp141.htm
9. Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas
Objetivo: A Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas integra a Política Nacional de Saúde, compatibilizando as determinações das Leis Orgânicas da Saúde com as da Constituição Federal, que reconhecem aos povos indígenas suas especificidades étnicas e culturais e seus direitos territoriais.
Para acessar: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_saude_indigena.pdf
10. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher
Objetivo: O documento incorpora, num enfoque de gênero, a integralidade e a promoção da saúde como princípios norteadores e busca consolidar os avanços no campo dos direitos sexuais e reprodutivos, com ênfase na melhoria da atenção obstétrica, no planejamento familiar, na atenção ao abortamento inseguro e no combate à violência doméstica e sexual. Agrega, também, a prevenção e o tratamento de mulheres vivendo com HIV/aids e as portadoras de doenças crônicas não transmissíveis e de câncer ginecológico. Além disso, amplia as ações para grupos historicamente alijados das políticas públicas, nas suas especificidades e necessidades.
Para acessar: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nac_atencao_mulher.pdf
11. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem
Objetivo: promover a melhoria das condições de saúde da população masculina brasileira, contribuindo, de modo efetivo, para a redução da morbidade e da mortalidade dessa população, por meio do enfrentamento racional dos fatores de risco e mediante a facilitação ao acesso, às ações e aos serviços de assistência integral à saúde.
Para acessar: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt1944_27_08_2009.html
12. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança
Objetivo: A PNAISC tem por objetivo promover e proteger a saúde da criança e o aleitamento materno, mediante a atenção e cuidados integrais e integrados da gestação aos 9 (nove) anos de vida, com especial atenção à primeira infância e às populações de maior vulnerabilidade, visando à redução da morbimortalidade e um ambiente facilitador à vida com condições dignas de existência e pleno desenvolvimento.
Para acessar: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt1130_05_08_2015.html
13. Política Nacional de Atenção à Saúde da Pessoa Idosa
Objetivo: A finalidade primordial da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa é recuperar, manter e promover a autonomia e a independência dos indivíduos idosos, direcionando medidas coletivas e individuais de saúde para esse fim, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. É alvo dessa política todo cidadão e cidadã brasileiros com 60 anos ou mais de idade.
Para acessar: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt2528_19_10_2006.html
14. Política Nacional de Atenção à Saúde Integral de LGBT
Objetivo: com o objetivo geral de promover a saúde integral da população LGBT, eliminando a discriminação e o preconceito institucional e contribuindo para a redução das desigualdades e para consolidação do SUS como sistema universal, integral e equitativo.
Para acessar: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2836_01_12_2011.html
15. Política Nacional de Atenção à Saúde da População Negra
Objetivo: instituição de mecanismos de promoção da saúde integral da população negra e do enfrentamento ao racismo institucional no SUS, com vistas à superação das barreiras estruturais e cotidianas que incide negativamente nos indicadores de saúde dessa população – precocidade dos óbitos, altas taxas de mortalidade materna e infantil, maior prevalência de doenças crônicas e infecciosas e altos índices de violência.
Para acessar: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt0992_13_05_2009.html
16. Orientação Normativa n. 3/2020 do CFESS
Objetivo: Dispõe sobre ações de comunicação de boletins de saúde e óbitos por assistentes sociais.
Para acessar: http://www.cfess.org.br/arquivos/OrientacaoNormat32020.pdf
17. CFESS Manifesta: Os impactos do Coronavírus no trabalho do/a assistente social
Objetivo: Muitas dúvidas têm chegado ao Conjunto CFESS-CRESS sobre o trabalho da categoria em meio à pandemia do Coronavírus. A Comissão de Orientação e Fiscalização (Cofi/CFESS) reuniu as principais questões e aponta, neste CFESS Manifesta, possíveis caminhos de intervenção profissional.
Para acessar: http://www.cfess.org.br/arquivos/2020CfessManifestaEdEspecialCoronavirus.pdf
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Professora universitária. Doutora em Políticas Públicas pelo Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas pela Universidade Estadual do Ceará. Mestrado em Sociologia, Especialização em Serviço Social, Políticas Públicas e Direitos Sociais e Graduação em Serviço Social pela Universidade Estadual do Ceará. https://orcid.org/0000-0002-7609-4678