O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são órgãos fundamentais na regulamentação e defesa da profissão de Assistente Social em todo o território brasileiro. Regidos pela Lei nº 8.662/1993, eles formam, em conjunto, uma entidade de natureza pública e com estrutura federativa, garantindo o exercício ético e qualificado da profissão.
O CFESS atua como órgão normativo superior, responsável por orientar, disciplinar, fiscalizar e defender o exercício profissional. Já os CRESS funcionam como instâncias executivas regionais, com autonomia administrativa e financeira para representar e apoiar os profissionais em suas jurisdições.
Atribuições do CFESS
O CFESS desempenha um papel estratégico no fortalecimento da categoria e na defesa da ética profissional. Entre suas principais competências, destacam-se:
- Normatizar e fiscalizar o exercício da profissão de Assistente Social em conjunto com os CRESS.
- Assessorar tecnicamente os Conselhos Regionais sempre que necessário.
- Aprovar os Regimentos Internos dos CRESS e o Código de Ética Profissional.
- Atuar como Tribunal Superior de Ética Profissional, julgando recursos em última instância.
- Estabelecer sistemas de registro de profissionais habilitados e prestar assessoria técnico-consultiva a órgãos públicos e privados.
Com sede e foro no Distrito Federal, o CFESS reúne-se regularmente com os CRESS em fórum máximo de deliberação, definindo diretrizes e limites de atuação institucionais.
Atribuições dos CRESS
Os Conselhos Regionais de Serviço Social são órgãos executivos que garantem a presença da fiscalização e do suporte à categoria em cada estado ou território. Suas principais funções incluem:
- Realizar o registro profissional dos Assistentes Sociais e expedir carteiras profissionais.
- Fiscalizar o exercício da profissão e zelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional.
- Aplicar sanções, fixar anuidades e deliberar sobre normas regionais.
- Atuar como Tribunais Regionais de Ética Profissional, assegurando a integridade da prática profissional.
Além das sedes estaduais, os CRESS podem manter delegacias seccionais em regiões onde haja número expressivo de profissionais, garantindo descentralização e continuidade das atividades.
Lei que regulamenta a profissão
Importância para os Assistentes Sociais
A inscrição nos Conselhos Regionais é obrigatória e assegura ao profissional o direito de exercer legalmente a profissão. Em contrapartida, essa inscrição gera o dever de contribuir com anuidades e taxas regulamentares, recursos que sustentam as ações de fiscalização, orientação e defesa do Serviço Social no Brasil.
O conjunto CFESS/CRESS configura-se como uma instância fundamental na organização político-profissional do Serviço Social brasileiro, ao assegurar as condições éticas, técnicas e legais para o exercício da profissão.
Sua atuação reforça o compromisso histórico da categoria com a defesa intransigente dos direitos humanos, da democracia e da justiça social, consolidando-se como referência na regulamentação e no fortalecimento do projeto ético-político profissional.
Professor universitário. Doutorando em Políticas Públicas. Mestre em Sociologia. Especialista em Gestão Pública Municipal. Especialista em Direito Previdenciário. Bacharel em Serviço Social e em Administração.
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5220780303947208
ResearchGate: https://www.researchgate.net/profile/Francisco-Garcez