O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei que tem como objetivo garantir os direitos fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil. Uma das principais características do ECA é a garantia de prioridade absoluta, prevista no artigo 4º da lei. Neste artigo, vamos explicar o que significa a garantia de prioridade absoluta … Continue lendo Garantia de prioridade absoluta: a proteção integral das crianças e adolescentes