Vade Mecum do Assistente Social Online (sempre atualizado)

Trouxemos neste post uma coletânea completa de legislações que orientam o fazer profissional dos Assistentes Sociais, devendo ser sempre objeto de estudo de assistentes sociais, estudantes e profissionais da área.

Os vade-mécuns impressos ficam rapidamente desatualizados. Consultar a lei diretamente no site é uma forma de estar sempre atualizado. Salve este link em seus favoritos e tenha a disposição a legislação atual.

SEGURIDADE SOCIAL

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 – Lei Orgânica da Seguridade Social.

LEGISLAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (Arts. 203-204).

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PNAS).

RESOLUÇÃO Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 – Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS.

TIPIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 

NORMA OPERACIONAL BÁSICA DE RECURSOS HUMANOS – NOBRH/SUAS. 

LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 – Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social.

DECRETO Nº 8.242, DE 23 DE MAIO DE 2014 – dispõe sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.

DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 – Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.

DECRETO Nº 6.135, DE 26 DE JUNHO DE 2007 – Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

DECRETO Nº 6.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 – Dispõe sobre os benefícios eventuais.

LEI N° 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004 – Cria o Programa Bolsa Família.

DECRETO Nº 5.209 DE 17 DE SETEMBRO DE 2004 – Regulamenta o Programa Bolsa Família.

LEGISLAÇÃO DA SAÚDE

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – DA SAÚDE (Arts.196-200).

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 – Lei Orgânica da Saúde.

DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011 – Regulamenta o Sistema Único de Saúde.

LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

RESOLUÇÃO Nº 453, DE 10 DE MAIO DE 2012 – Aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

RESOLUÇÃO Nº 554, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 – Aprova as diretrizes para estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

LEI N° 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 – Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.

LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.

DECRETO Nº 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019 – Aprova a Política Nacional sobre Drogas.

DECRETO Nº 7.602, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011 – Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.

PORTARIA Nº 1.823, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 – Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – DA SEGURIDADE SOCIAL (Art. 194-195).

LEGISLAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Art. 201-202).

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

DECRETO N° 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 – Regulamento da Previdência Social.

LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013 – Regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência.

LEGISLAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005 – Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 – Regulamenta a Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005.

LEI N° 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

LEI Nº 13.835, DE 4 DE JUNHO DE 2019 – assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.

DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 – estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 – Regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994 – Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 – Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994.

LEGISLAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente

LEI Nº 13.715, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes.

DECRETO Nº 9.579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 – Dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 – Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017 – Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

DECRETO Nº 9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 – Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.

DECRETO No 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990 – Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.

REGRAS DE BEIJING – Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude.

DIRETRIZES DE RIAD – Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil.

Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade.

LEGISLAÇÃO DO IDOSO

LEI N° 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 – Estatuto do Idoso.

LEI Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994 – Política Nacional do Idoso.

DECRETO Nº 9.921, DE 18 DE JULHO DE 2019 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.

DIREITO DE FAMÍLIA

A FAMÍLIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Arts 226 a 230.

DO DIREITO DE FAMÍLIA – CÓDIGO CIVIL 

LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 – Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.

LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

LEI N° 6.202, DE 17 DE ABRIL DE 1975 – Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares.

LEI Nº 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004 – Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência.

DECRETO Nº 7.234, DE 19 DE JULHO DE 2010 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES.

PORTARIA N° – 389, DE 9 DE MAIO DE 2013 – Cria o Programa de Bolsa Permanência.

DEMAIS LEGISLAÇÕES

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Lei Maria da Penha

LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973. Estatuto do Índio

DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3.

DECRETO Nº 6.044, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PNPDDH.

DECRETO Nº 8.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015 – dispõe sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.

DECRETO Nº 4.886, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR.

LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

LEI Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

RESOLUÇÕES CFESS

RESOLUÇÃO CFESS Nº 273/93 – Institui o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais e dá outras providências.

LEI N. 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993 – Lei de Regulamentação da profissão.

RESOLUÇÃO CFESS Nº 383/99 de 29 de março de 1999 – Caracteriza o assistente social como profissional da saúde.

RESOLUÇÃO CFESS N° 489/2006 de 03 de junho de 2006 – Estabelece normas vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas, por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo, no exercício profissional do assistente social.

RESOLUÇÃO CFESS nº 493/2006 de 21 de agosto de 2006 – Dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social.

RESOLUÇÃO CFESS Nº. 512/2007 de 29 de setembro de 2007 – Reformula as normas gerais para o exercício da Fiscalização Profissional.

RESOLUÇÃO CFESS Nº 533, de 29 de setembro de 2008 – Regulamenta a SUPERVISÃO DIRETA DE ESTÁGIO no Serviço Social.

RESOLUÇÃO CFESS Nº 554/2009 de 15 de setembro de 2009 – Dispõe sobre o não reconhecimento da inquirição das vítimas crianças e adolescentes no processo judicial, sob a Metodologia do Depoimento Sem Dano/DSD.

RESOLUÇÃO CFESS Nº 556/2009 de 15 de setembro de 2009 – Procedimentos para efeito da Lacração do Material Técnico e Material Técnico-Sigiloso do Serviço Social.

RESOLUÇÃO CFESS Nº 557/2009 de 15 de setembro de 2009 – Dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais.

RESOLUÇÃO CFESS N° 559, de 16 de setembro de 2009 – Dispõe sobre a atuação do Assistente Social, inclusive na qualidade de perito judicial ou assistente técnico.

RESOLUÇÃO CFESS Nº 569, de 25 de março de 2010 – Dispõe sobre a VEDAÇÃO da realização de terapias associadas ao título e/ou ao exercício profissional do assistente social.

RESOLUÇÃO CFESS Nº 594, de 21 de janeiro de 2011 – Altera o Código de Ética do Assistente Social, introduzindo aperfeiçoamentos formais, gramaticais e conceituais em seu texto e garantindo a linguagem de gênero.

RESOLUÇÃO CFESS N° 615, de 8 de setembro de 2011 – Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social da assistente social travesti e do(a) assistente social transexual nos documentos de identidade profissional.

RESOLUÇÃO CFESS Nº 627, de 9 de abril de 2012 – Dispõe sobre a vedação de utilização de símbolos, imagens e escritos religiosos.

RESOLUÇÃO CFESS nº 785, de 22 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social da assistente social travesti e da/do assistente social transexual no Documento de Identidade Profissional.

RESOLUÇÃO CFESS Nº 845, de 26 de fevereiro de 2018 – Dispõe sobre atuação profissional do/a assistente social em relação ao processo transexualizador.

RESOLUÇÃO CFESS Nº 861, 11 de junho de 2018 – Dispõe sobre a publicidade da execução das penalidades de advertência pública, suspensão e cassação do exercício profissional do/a assistente social.

Este post tem 7 comentários

  1. Su

    Gostaria de receber no.meu.email

  2. Thiago Garcez

    Em breve iremos reativar a opção dos leitores receberem os posts por e-mail. Fiquem de olho!

  3. Elaine Tottene

    Boa tarde! Seria excelente poder ter em formato livro. Ou ao menos, e-books.

    1. Jacqueline Souza Alves da Silva

      Muito bom o portal

  4. Gildeon Rosa de Jesus

    Bom seria em PDF

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